TERMOS DE USO

1. Objeto

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2. Natureza do conteúdo

O site tem finalidade exclusivamente informativa. Os textos publicados, inclusive os artigos, não constituem consulta, parecer ou orientação jurídica para caso concreto, não substituem o exame individualizado de cada situação e não geram, por si sós, relação entre advogado e cliente.

3. Propriedade intelectual

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6. Proteção de dados

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7. Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir questões decorrentes destes termos.